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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Nº 0009/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Nº 0008/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Nº 0007/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Nº 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Nº 0005/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Nº 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Nº 0003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar Nº 0003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Projeto de Lei Complementar Nº 0002/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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